Jurisprudência Selecionada

1 - STF Segundos embargos de declaração. Pretendida sustentação oral em seu julgamento. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Prerrogativa jurídica que não se acha incluída no rol taxativo inscrito no CPC/2015, art. 937. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Reiteração dos embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração rejeitados. CPC/2015, art. 937.