Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo e constitucional. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Paridade. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... (Continua)