Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da repercussão geral. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Natureza jurídica da verba. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - A mera alegação de existência do requisito de demonstração da repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º, e no RISTF, art. 327, § 1º. ... ()
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