Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação declaratória e condenatória. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel. - extinção na origem. Iliquidez da sentença. Mero cálculo. Insuficiência. Prévia liquidação. Necessidade. Pagamento imediato inviável. CPC/2015, art. 509.

«- O processamento do cumprimento de sentença com intimação para pagamento é inadmissível quando exigida prévia liquidação de sentença por arbitramento ou pelo procedimento comum, não dependendo apenas de cálculo aritmético, pois ausente a liquidez necessária à exequibilidade do título executivo judicial. ... (Continua)