Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 312.
«1.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 141.170-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 140.215-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 132.220, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RHC 138.369, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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