Jurisprudência Selecionada
1 - TJMS Apelação cível. Usucapião. Fato pertinente a bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios. Confissão de um cônjuge sem a do outro. Ineficácia. CPC/1973, art. 350. Conjunto probatório que comprova a posse mansa, pacífica e o lapso temporal exigido pela lei. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 391.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote