Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores eventualmente pagos ao trânsito em julgado. Inconformismo. Cabimento. Título judicial a ser provisoriamente cumprido está em conformidade com acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos repetitivos. Dispensa de caução. Exegese do CPC/2015, art. 521, IV. Inexistência de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Decisão reformada. Agravo provido.