Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Interposição de recurso especial. Não dotado de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido. Agravo. CPC/2015, art. 521, III. Caução dispensada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

«1 - O cumprimento de sentença deve prosseguir normalmente nos casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada pelo Tribunal, ainda que penda de julgamento recurso especial, já que o referido recurso não é dotado de efeito suspensivo. ... (Continua)