Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença. Dispensa da caução. CPC/2015, art. 521. Manifesto risco de lesão grave e de difícil reparação. Não configurado. Recurso provido.

«Em se tratando de execução provisória de sentença, deve ser autorizada a liberação de quantia depositada em juízo a título de condenação quando configurada as hipóteses do CPC/2015, art. 521 e inexistir manifesto risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido.... (Continua)