Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Preenchimento dos requisitos necessários ao benefício da aposentadoria sob a égide da Lei 8.212/1991. Direito adquirido. Contagem do tempo de serviço especial posterior à Emenda Constitucional 20/1998. Limitação. Possibilidade.
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