Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Conselheiro do conselho nacional de política cultural. Cnpc. Desindicação, pelo colegiado setorial de música, para compor o plenário. Inexistência de ofensa à regra de estabilidade prevista no Decreto 5.520/2005, art. 14. Permanência do impetrante como membro do colegiado setorial de música no cnpc no biênio de 2015/2017. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular a Portaria MinC 60, de 11/5/2016, que exonerou o impetrante do cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC. ... (Continua)