Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reanálise fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, considerou que não houve fraude à execução, porquanto não configurado o estado de insolvência da parte agravada. ... (Continua)