Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração lavrado pelo ibama. Construção de empreendimento. Licença ambiental fornecida pelo órgão local. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infringência aos Lei 9.605/1998, art. 6º e Lei 9.605/1998, art. 60 e 66 do Decreto 6.514/2008. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)