Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Extinção do processo sem Resolução de mérito, em face da coisa julgada. Alegada. Citação por edital de pessoa natural falecida, no anterior feito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 256. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)