Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança coletivo impetrado pela ame/RJ. Execução individual. Legitimidade afastada pelo tribunal de origem. Instituidor da pensão não pertencente à categoria substituída. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada formada na decisão coletiva. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. ... (Continua)