Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Ação de indenização securitária. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 7º. Inovação recursal. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 7º, do somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)