Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade das vítimas. Prisão temporária convertida em preventiva. Constrição corporal fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Histórico criminal do primeiro recorrente. Condenação anterior pelo mesmo delito. Fundado risco de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do CPP, art. 312, notadamente na garantia da ordem pública, em razão das circunstâncias em que cometido o delito e do histórico criminal de um dos agentes. ... (Continua)