Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)