Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão temporária convertida em preventiva. Constrição corporal fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Réu foragido. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do CPP, art. 312, notadamente na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal, dada a gravidade concreta da conduta do agente e a fuga empreendida do cárcere. ... (Continua)