Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de efeito suspensivo em embargos de declaração. Supressão de instância. Instrução tardia. Agravo desprovido.

«I - «Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. [...] (EDcl no RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 07/03/2019). ... (Continua)