Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Extinção parcial da execução por ilegitimidade ativa. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Executiva julgada extinta em relação aos ora recorrentes por ilegitimidade. Não houve recurso contra esta decisão, entendendo o acórdão pela preclusão do tema. Desse modo, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para acolher os argumentos dos ora agravantes depende, necessariamente, do exame do conjunto fático-probatório contido nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)