Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Regime especial de tributação monofásica. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência da turma.

«1 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que «[...] o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). Precedentes. ... (Continua)