Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentos suficientes inatacados.

«1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão o recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a faixa de domínio a ser considerada no caso concreto é de quinze metros, pois ausente norma específica estabelecendo limite superior. Nesses termos, não há falar em omissão relevante no acórdão recorrido. ... (Continua)