Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Pedido de devolução do prazo. Erro insignificante na grafia do nome da advogada. Ausência de prejuízo à intimação. Precedentes. O prazo para interposição de agravo regimental interposto na vigência do CPC/1973 é de cinco dias (art. 258 do RISTJ e CPC/1973, art. 545). Intempestividade.

«1 - Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de cinco dias para interposição do agravo regimental na vigência do CPC/1973, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos CPC/1973, art. 545 e 258 do RISTJ. ... (Continua)