Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante à alegada propaganda enganosa, bem como em relação ao suposto atraso na entrega do empreendimento, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)