Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Colisão de veículos. Dano à propriedade. Prescrição quinquenal. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Os danos à propriedade decorrentes de acidente automobilístico, na vigência do Código Civil revogado, prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 10, IX. Precedentes. ... ()
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