Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no CDC, art. 88 não se limita à responsabilidade por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). Precedentes. ... (Continua)