Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. Contribuição de seguridade social. Servidores em atividade. Estrutura progressiva das alíquotas. A progressividade em matéria tributária supõe expressa autorização constitucional. Relevo jurídico da tese.

«- Relevo jurídico da tese segundo a qual o legislador comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas no texto da Carta Política, não pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade. Tratando-se de matéria sujeita a estrita previsão constitucional - CF/88, art. 153, § 2º, I; CF/88, art. 153, § 4º; CF/88, art. 156, § 1º; CF/88, art. 182, § 4º, II; CF/88, art. 195, § 9º (contribuição social devida pelo empregador) - inexiste espaço de liberdade decisória para o Congresso Nacional, em tema de progressividade tributária, instituir alíquotas progressivas em situações não autorizadas pelo texto da Constituição. Inaplicabilidade, aos servidores estatais, da norma inscrita na CF/88, art. 195, § 9º, introduzida pela Emenda Constitucional 20/1998. A inovação do quadro normativo resultante da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998 - que introduziu, na Carta Política, a regra consubstanciada na CF/88, art. 195, § 9º (contribuição patronal) - parece tornar insuscetível de invocação o precedente firmado na ADI 4Acórdão/STF (RTJ 147/921).... (Continua)