Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão no julgado - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto à nulidade da CDA oferecida com a petição inicial da execução, assim como a impossibilidade de substituição do título justamente pela aplicação do disposto na invocada Súmula 392, do C. STJ, seguindo a jurisprudência pacífica desta Câmara e da Corte superior a respeito da matéria - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Ausência de violação às normas invocadas - Embargos conhecidos e rejeitados