Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Hipótese em que o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu dos embargos de divergência, porquanto interpostos contra acórdão que julgou recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de indicação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Nítida pretensão de reforma do mérito do julgado. Recurso integrador que não se presta a tal finalidade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)