Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Cef. Revelia. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a aplicação de juros progressivos na conta do FGTS, saldo e expurgos inflacionários. Na sentença, o pedido foi rejeitado. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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