Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036. Afetação. Ofensa não configurada.

«I - Afastada a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, V e CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada existência de vícios capazes de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)