Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Barragem brumadinho. Apresentação de plano de emergência e segurança. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«I - O Estado de Minas Gerais interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar ao Estado e à Emicon Mineração e Terraplanagem Ltda. a apresentação de plano de ação de emergência pormenorizado e plano de segurança da barragem «Dique B3, bem como comprovação de adoção de medidas estruturais preventivas, necessárias e suficientes à garantia de segurança e estabilidade da referida barragem. ... (Continua)