Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição da segregação cautelar por domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filhos da recorrente menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. Proteção integral à criança. Prioridade. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)