Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Ausência de envolvimento com o crime. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus presos com procuradores diversos. Precatórias. Fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)