Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Gravidade em abstrato das condutas. Flagrante ilegalidade. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)