Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, que é verba alimentar. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação válida da autorização para descontos. Repetição em dobro dos valores. Dano moral configurado. Arbitramento do valor indenizatório proporcional e razoável. Honorários advocatícios retificados para 10% sobre o valor da condenação e não da causa. Honorários adicionais fixados em 5% sobre o valor da condenação em razão da atuação em grau recursal, conforme CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido para retificar o montante dos honorários advocatícios, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Recurso parcialmente provido