Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 6, VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA, QUE

é DESTINATÁRIA FINAl DO PRODUTO FORNECIDO PELA RÉ - PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - DESPESAS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADAS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95 - ÔNUS DO ESTADO ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)