Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Recusa da adjucatária em assinar o pacto. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulatividade de sanções. Suposta vedação editalícia. Interpretação de cláusulas do edital. Não cabimento. Súmula 5/STJ.

«1 - A Corte de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não realizou efetivo debate sobre as teses jurídicas veiculadas nas razões do recurso especial. Nesse contexto, pois, imperiosa a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)