Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Recurso especial da acusação. Condenação pela prática do CP, art. 217-A óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. Agravo desprovido.

«1 - Nega-se vigência ao CP, art. 217-A quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... (Continua)