Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desrespeito aos agentes de segurança penitenciária - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.