Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento para fins de esclarecimentos. Ausência de efeito modificativo.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração em casos de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material. ... ()
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