Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Tarifa. Dívida da Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Vícios formais do título. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou o Município a pagamento das parcelas da tarifa de água e esgoto, desde o inadimplemento, sem considerar o prazo prescricional contra a Fazenda Pública. ... (Continua)