Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e processual. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição não configurada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «entendo que a impetrante não demonstrou a existência de preterição arbitrária ou comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação (fl. 251, e/STJ). ... (Continua)