Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução provisória de sentença contra Fazenda Pública. Não incidência da vedação da Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Hipótese não prevista. Risco de grave dano ou de difícil reparação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que deve ser dada interpretação restritiva a Lei 9.494/1997, art. 2º-B, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. ... (Continua)