Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Revisão de benefício. Incidência dos tetos estabelecidos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Benefício concedido durante o «buraco negro. Efetiva violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal Regional. Omissão quanto à análise da rmi em comparação com o teto vigente. Recurso especial provido.

«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II, e CPC/2015, art. 1.022, I, II e parágrafo único. ... (Continua)