Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou «que o processo administrativo padece de um vício - não foi oportunizada a apresentação de alegações finais ao recurso, conforme determina a Lei 9.784/1999, art. 44 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ... (Continua)