Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Capacidade laborativa. Avaliação do laudo pericial. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para rever as conclusões do laudo pericial e avaliar se a beneficiária possui perfeitas condições para o desempenho das atividades que vinha exercendo quando do acidente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)