Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Coisa julgada. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Tania Maria Peres Magalhães contra o INSS, requerendo a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 0403/2005 com a soma do tempo especial já reconhecido na ação 2005/71/12.004721-6. ... (Continua)