Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Ação revisional. Inversão do ônus probatório. Apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz mediante apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)